SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS

Ao ingressar em um programa de residência médica credenciado pela CNRM e escolher uma especialidade prioritária, você poderá solicitar a carência estendida do FIES. Isso significa que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento só começará após a conclusão da residência.

REQUISITOS NECESSÁRIOS

Para usufruir deste benefício, é necessário:

• Ingressar em um programa de residência médica credenciado pela CNRM.
• Escolher uma especialidade prioritária conforme a Portaria nº 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS

As especialidades que permitem a carência estendida do FIES são:

1. Clínica Médica
2. Cirurgia Geral
3. Ginecologia e Obstetrícia
4. Pediatria
5. Neonatologia
6. Medicina Intensiva
7. Medicina de Família e Comunidade
8. Medicina de Urgência
9. Psiquiatria
10. Anestesiologia
11. Nefrologia
12. Neurocirurgia
13. Ortopedia e Traumatologia
14. Cirurgia do Trauma
15. Cancerologia Clínica
16. Cancerologia Cirúrgica
17. Cancerologia Pediátrica
18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem
19. Radioterapia

SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA

Médicos têm solicitado administrativamente pelo site do FIESMED. No entanto, muitos enfrentam problemas com erros no sistema ou recebem respostas de recusa baseadas em justificativas sem fundamento jurídico, como por exemplo a exigência de que a solicitação seja feita antes do período de amortização.

SOLICITAÇÃO JUDICIAL

Caso não tenha sucesso na solicitação administrativa ou haja demora na resolução, outra alternativa é realizar o pedido judicialmente. Decisões judiciais têm rapidamente confirmado, desde o início do processo, o direito dos médicos de solicitar a carência estendida após o início da residência e durante a amortização do contrato do FIES, intimando o FNDE e a instituição financeira responsável para cumprimento da decisão, devendo os mesmos aditarem o contrato, suspendendo a exigibilidade das parcelas durante a residência médica.

MÉDICOS RESIDENTES

A Lei 6.932/81, confere ao médico residente, dentre outros direitos, a prerrogativa de receber o benefício do auxílio-moradia.

O Poder Judiciário tem reconhecido o direito ao auxílio-moradia dos médicos residentes, compensando-o em até 30% do valor da bolsa.

EXEMPLO

• Residente em Cirurgia Geral - 3 anos
• Valor da bolsa R$4.106,09 (a partir de 2022)
• 30% R$1.231,83
• 36 meses de residência R$44.345,88

Essa obrigação pelo pagamento do auxílio muitas vezes não é respeitada pela maioria das instituições. A disponibilidade de locais de descanso oferecidos pelas instituições não exclui a obrigação, uma vez que essa disponibilidade não possui caráter de moradia.

É possível solicitar judicialmente o auxílio-moradia tanto durante o período de residência quanto após a formação. No entanto, é fundamental estar atento ao prazo de 5 anos.

Ou seja, é possível pleitear o ressarcimento de parcelas anteriores somente dentro do período de 5 anos contados da data da propositura da ação.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Atualmente, torna-se cada vez mais comum a ocorrência de casos nos quais, de maneira inesperada, apenas durante uma negociação ou após atender a uma ligação de cobrança indevida, é que se tem conhecimento de que seu nome tenha sido negativado. Nesses momentos, percebe-se que se tornou vítima de uma fraude bancária.

EXEMPLOS DE FRAUDES BANCÁRIAS - CASOS MAIS RECORRENTES

• Abertura de conta bancária para obtenção fraudulenta de empréstimos
• Solicitação de cartão de crédito por estelionatários para realização de compras
• Ataques a sistemas de transferência bancária para desvio de fundos
• Clonagem de cartão de crédito para realização de transações fraudulentas

O QUE FAZER EM CASOS COMO ESTE

1. Entre em contato imediatamente com a sua instituição financeira.
2. Registre um boletim de ocorrência com detalhes.
3. Guarde todas as provas possíveis: Comprovantes das operações realizadas, protocolos e mensagens com a instituição financeira.
4. Realize uma pesquisa atualizada acerca da negativação de seu nome e procure um advogado.

O banco possui responsabilidade, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, os quais devem ser indenizados nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ.

Em situações semelhantes, o Poder Judiciário tem condenado os bancos, declarando a inexigibilidade de dívidas indevidas e impondo indenizações por danos morais que variam de R$10.000,00 a R$20.000,00 na maioria dos casos.

DEJEM: O QUE É

A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) foi instituída pela Lei Complementar nº 1.227/2013 do Estado de São Paulo, em favor de policiais militares que cumprirem 8 horas contínuas de atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, saúde, bombeiros e defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial.

CONTEXTO ANTERIOR

• Por se tratar de verba por trabalho extraordinário e voluntário, tribunais reconheciam sua natureza remuneratória e não indenizatória, o que tinha como consequência a incidência de imposto de renda sobre a DEJEM.
• Posteriormente, a Lei nº 17.293/2020 alterou essa natureza de remuneratória para indenizatória, isentando-a de tributação.
• O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, declarou a inconstitucionalidade dessa alteração, fazendo com que o imposto de renda voltasse a ter incidência sobre a DEJEM.

MUDANÇAS RECENTES

Em 24/10/2023, o Supremo Tribunal Federal cassou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo a Lei nº 17.293/2020, permitindo a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de 16/10/2020 (data de publicação da lei).

CONCLUSÃO

O interessado pode pedir judicialmente a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de 16/10/2020, bem como para cessar futuros descontos indevidos. É possível restituir os últimos 5 anos retroativos à data da propositura da ação até o limite de 16/10/2020.

BUSCA E APREENSÃO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Ao optar pelo financiamento de um veículo, é importante considerar que eventuais atrasos nas parcelas podem levar o banco a buscar a apreensão do seu automóvel. Nesse contexto, surgem duas opções:

• Purgar a Mora em 5 Dias: Quitar integralmente a dívida dentro do prazo de 5 dias contados da apreensão ou;
• Apresentar Defesa no Processo em 15 Dias: Para isso, é crucial procurar um advogado especializado. Em muitas situações, a análise detalhada revela irregularidades e abusividades, possibilitando a reversão da situação e até mesmo em indenização para o consumidor.

CONSEQUÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES

Em situações em que a busca e apreensão ocorre sem o preenchimento dos requisitos necessários, essa medida deve ser revogada, possibilitando a devolução do veículo ao consumidor.

Entretanto, é comum que, durante o andamento do processo, o banco já tenha alienado o veículo a terceiros. Nessas circunstâncias, é um direito garantido ao consumidor ser indenizado em um valor correspondente ao da tabela FIPE do veículo, acrescido de uma multa equivalente a 50% do montante atualizado do financiamento (Art. 3º , §§6º e 7º do Decreto-Lei 911/69).

IRREGULARIDADES COMUNS NO PROCEDIMENTO

Falhas na Notificação: As irregularidades na notificação vão além do simples recebimento ou não. Erros como, informações divergentes e incorretas sobre o contrato na notificação, que podem gerar dúvidas sobre a veracidade, ainda mais em um contexto em que golpes se tornam cada vez mais comuns no Brasil.

Violação ao Princípio da Lealdade e Boa-Fé Objetiva: Em situações em que a busca e apreensão ocorre durante as negociações extrajudiciais.

Inexistência da comprovação da mora: Constituição em mora não se confunde com a COMPROVAÇÃO da mora, que é requisito estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69.

POSSÍVEIS ABUSIVIDADES EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO

• Seguro prestamista, quando não dada ao consumidor a opção de contratar perante terceiros
• Tarifa de registro, caso o banco não comprove que realizou o registro do gravame do veículo junto ao Detran, para demonstrar a efetiva prestação do serviço
• Cobrança por qualquer outro serviço não efetivamente prestado (Temas 958 e 972 do STJ)

São exemplos dos casos mais recorrentes, outras possíveis abusividades podem existir.

NOVIDADES DA LEI Nº 14.711/2023

Com a nova Lei nº 14.711/2023, os bancos agora têm a opção de realizar o procedimento de busca e apreensão através dos cartórios extrajudiciais.

É muito provável que, no futuro, a falta de um processo judicial resulte no surgimento de diversas irregularidades, especialmente quando se trata da retomada do veículo sem decisão judicial, dentre outras formalidades.